Regimento Interno e Código de Ética

por José Ivane publicado 10/10/2017 10h10, última modificação 07/03/2018 14h39
ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACURUCA – PIAUÍ 

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACUIRUCA – PIAUÍ

 

RESOLUÇÃO Nº 002/1994

 

“Dispõe sobre a criação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí e dá outras providencias”.

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piauí;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piracuruca aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, em 18 de novembro de 1994.

VALDECI CESAR DE BRITO

- PRESIDENTE -

 

 MILTON DA SILVA MELO

- 1º VICE-PRESIDENTE -

 

 JOSÉ LINCOLN DE SOUSA MENESES (suplente)

- 2º VICE-PRESIDENTE -

 

 TAIZ RAMOS DE CARVALHO FONTENELE

- 1ª SECRETÁRIA -

 

 AMARILDO DE MELO ESCÓRCIO

- 2º SECRETÁRIO -

 

ALUISIO DE MORAES BRITO, ANNE MARY MONTEIRO DE CARVALHO CERQUEIRA, ANTONIO FRANCISCO DE MENESES

 CIRO DE CARVALHO MAGALHÃES, JOSÉ DE LIMA MELO, MARIA DE FÁTIMA DE CERQUEIRA SOUSA MONTE (licenciada), RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE JÚNIOR

 

NOTA: Esta Resolução recebeu na Secretaria da Câmara Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, o nº 002/1994 e foi publicada com a afixação de cópias nos lugares de costume, em 18/11/1994.

 

 ÍNDICE SISTEMÁTICO

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I – Disposições Preliminares .......................................................... Arts. 1o a 7o

CAPÍTULO II – Da Instalação .................................................................................... Art. 8o

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I – Da Mesa da Câmara. Da Formação da Mesa e suas

                         Modificações ............................................................................ Arts. 9o a 16

CAPÍTULO II – Da Sessão de Abertura ........................................................... Arts.17 a19

CAPÍTULO III – Da Competência da Mesa .................................................... Arts.20 a26

CAPÍTULO IV – Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa ............ Arts.27 a36

CAPÍTULO V – Do Plenário ............................................................................ Arts.37 a38

 

TÍTULO III

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I – Das Finalidades das Comissões e de suas Modalidades .......... Arts.39 a45

CAPÍTULO II – Da Formação das Comissões e suas Modificações ................ Arts.46 a52

CAPÍTULO III – Do Funcionamento das Comissões Permanentes .................. Arts.53 a72

 

TÍTULO IV

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I – Do Exercício da Vereança ....................................................... Arts.73 a76

CAPÍTULO II – Da Interrupção e da Suspensão da Vereança e das Vagas ..... Arts.77 a81

CAPÍTULO III – Da Licença Parlamentar ........................................................ Arts. 82 a 89

CAPÍTULO IV – Das Incompatibilidades .................................................................. Art. 90

CAPÍTULO V – Dos Subsídios ......................................................................... Arts.91 a93

 

TÍTULO V

DAS PREPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I – Das Modalidades de proposições e de sua Forma ................. Arts.94 a102

CAPÍTULO II – Das proposições em Espécie .............................................. Arts.103 a107

CAPÍTULO III – Da Tramitação das Proposições ........................................ Arts.108 a114

 

TÍTULO VI

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I – Das Sessões em Geral ........................................................ Arts.115 a123

CAPÍTULO II – Das Sessões Ordinárias ..................................................... Arts.124 a132

CAPÍTULO III – Das Sessões Solenes .................................................................... Art. 133

 

TÍTULO VII

DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I – Das Discussões .................................................................. Arts.134 a138

CAPÍTULO II – Das Disciplinas dos Debates .............................................. Arts.139 a141

CAPÍTULO III – Das Deliberações ............................................................. Arts.142 a149

 

TÍTULO VIII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPÍTULO I – Da Elaboração Legislativa Especial

SESSÃO I – Do Orçamento .................................................................... Arts.150 a151

SESSÃO II – Dos Projetos de Lei do Executivo com prazo Determinado .......... Art. 152

CAPÍTULO II – Dos Procedimentos de Controle

SESSÃO I – Do Julgamento das Contas .................................................. Arts.153 a156

SESSÃO II – Do Processo Cassatório ..................................................... Arts.157 a159

SESSÃO III – Da Convocação do Chefe do Executivo ........................... Arts.160 a166

SESSÃO IV – Do Processo Destituitório ............................................................ Art. 167

 

TÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

CAPÍTULO I – Das Questões de Ordens e dos Precedentes ........................ Arts.168 a169

CAPÍTULO II – Do Regimento ................................................................................ Art. 170

CAPÍTULO III – Da Divulgação do Regimento e de suas Reformas ........... Arts.171 a173

 

TÍTULO X

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I – Dos Serviços Internos .......................................................... Arts.174 a177

 

TÍTULO XI

DAS HONRARIAS

CAPÍTULO I – Da Concessão de Título Honorífico .................................... Arts.178 a181

 

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I – Das Disposições .................................................................. Arts.182 a189

 

  

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o – A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município, constituído de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente, tendo a sua sede na Rua Coronel Joaquim Onofre de Cerqueira S/N, Centro, na cidade de Piracuruca, Piauí.

§ 1o – Alterado o índice do número da população, será alterado o número de Vereadores, art. 16, § 2o da Lei Orgânica do Município de Piracuruca.

§ 2o – A Câmara Municipal, através de seu presidente, comunicar-se-á diretamente com as autoridades constituídas do País.

 

Art. 2o – A Câmara Municipal tem, fundamentalmente, funções institucional, legislativa, fiscalizatória e julgadora.

§ 1o – A função institucional consiste na instituição seu governo, dando posse aos Vereadores, definindo licenças aos Vereadores e ao Prefeito, recebendo declarações de bens dos agentes políticos do Município, assegurando a plenitude da administração local.

§ 2o – A função legislativa é exercida na elaboração e/ou apreciação dos seguintes atos legislativos:

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

LV – leis delegadas;

V – resoluções;

V – decretos-legislativos.

 

§ 3o – A função fiscalizatória será exercida mediante controle externo dos atos do Poder Executivo, mormente no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 

§ 4o – A função julgadora é exercida nos casos de infrações políticas – administrativa, do Prefeito e dos Vereadores.

 

Art. 3o – A Câmara Municipal, complementarmente, tem função administrativa, auxiliadora, cívica e integrativa.

§ 1o – A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionamento e à construção e direção de seus serviços auxiliares.

§ 2o – A função auxiliadora consiste em sugerir, mediante indicações ao Executivo, medidas de interesse público.

§ 3o – A função cívica deve ser exercida através de sessões comemorativas visando a preservar a memória cultural e de incentivos aos atos em prol da Pátria.

§ 4o – As sessões da Câmara Municipal serão realizadas, obrigatoriamente no recinto de sua sede, reputando-se nulas as realizadas fora dela, exceto as sessões solenes.

 

Art. 4o – Comprovada a impossibilidade de uso do prédio próprio, a Presidência, a juízo da Mesa e mediante comunicação por escrito a cada um dos Vereadores, escolherá outro local para a realização das sessões.

 

Art. 5o – No recinto de reunião do plenário não poderão ser afixado quaisquer símbolos, quadro, faixa, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político – partidária e ideológica, ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira Nacional do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, e bem assim de obras artísticas que visem a preservar a memória de vulto eminente da história do País, do Estado ou do Município.

 

Art. 6o – Somente por deliberação da Mesa, quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara, ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

Parágrafo único – Estando a Câmara em recesso regimental, o presidente autorizará a realização de conferências, exposições, palestras, seminários, ou convenções partidárias no edifício da Câmara, fixando-lhe a data, local e a hora.

 

Art. 7o – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em sessões ordinárias de 15(quinze) de Fevereiro a 30(trinta) de Junho e de 1o(primeiro) de Agosto a 15(quinze) de Dezembro.

 

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

 

Art. 8o – No primeiro ano da legislatura, no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, no edifício sede da Câmara Municipal, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas e declaração de bens, prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1o – Assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes.

§ 2o – Conjuntamente, os Vereadores prestarão, no ato de posse, juramento nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO”.

§ 3o – Cumprindo o disposto no § 2o, o Presidente provisório facultará a palavra, por cinco minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada.

§ 4o – Seguir-se-á a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

§ 5o – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias a contar do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria do plenário. Exceto em casos de doenças devidamente comprovada por junta médica indicada pela Câmara.

§ 6o – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 7o – Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanece na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 8o – A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no prédio sede da Câmara Municipal, no dia 30 (trinta) de dezembro do segundo ano de cada legislatura, às 10:00hs, efetivando-se a posse dos eleitos em sessão que será convocada para tal fim, a qual ocorrerá no dia primeiro de janeiro do terceiro ano da respectiva legislatura, no mesmo horário acima indicado.

§ 9o – As declarações de bens apresentadas pelos Vereadores no ato da posse ficarão arquivadas na Câmara, o que deverá constar da ata respectiva.

§ 10 - A inscrição da chapa, completa, para concorrer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, deverá ser feita em até 03 (três) dias úteis antes da eleição, em horário de expediente e por via de protocolo junto à Câmara Municipal.

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA MESA DA CÂMARA

SESSÃO I

DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art. 9o – A Mesa da Câmara compete à direção dos trabalhos legislativos e a supervisão dos serviços administrativos da Casa.

§ 1o – A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do 1º e 2º Vice-Presidentes, do 1º e 2º Secretários, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 2o – A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia, hora e local prefixados, sendo que destas reuniões participarão o Presidente e o primeiro Secretário.

§ 3o – Perderá o lugar de membro da Mesa aquele que deixar de comparecer a 05(cinco) sessões ordinárias consecutivas e aquele que for faltoso, omisso e ineficiente no desempenho de suas funções; no primeiro caso a destituição será declarada pela Mesa e, no segundo, dependerá do voto de dois terços dos Vereadores.

§ 4o – O Presidente e o 1o Secretário, não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente.

§ 5o – O mandato dos membros da Mesa é de 2(dois) anos, permitido a reeleição para o mesmo cargo.

 

Art. 10 – A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, com as seguintes exigências e formalidades:

I – Presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II – Chamada dos Vereadores presentes;

III – Cédulas impressas em tinta preta contendo, na chapa, o nome do candidato a ser votado, embora seja um só o ato de votação para todos os cargos;

IV – Colocação em cabine indevassável, das cédulas, em sobrecartas rubricadas e que resguardem o sigilo do voto;

V – Colocação de sobrecartas em uma urna à vista do plenário, destinada à eleição dos membros da Mesa;

VI – Os escrutinadores designados pelo Presidente retirarão as sobrecartas da urna para em seguida proceder a sua contagem, devendo para isso verificar a coincidência do seu número com o dos votantes e os cargos pleiteados pelos candidatos;

VII – Leitura, pelo o Presidente, dos nomes dos votados;

VIII – Proclamação dos votos, em voz alta, pelo Secretário, e sua anotação por escrutinadores, representantes de suas agremiações partidárias, à medida que forem apurados;

IX – Invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso III;

X – Redação, pelo Secretário e leitura, pelo Presidente, do resultado da eleição, na ordem decrescente dos votos;

XI – Escolha dos candidatos através de maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta do plenário;

XII – Eleição do mais idoso em caso de empate;

XIII – Proclamação, pelo Presidente dos eleitos.

Parágrafo único – O Presidente convocará um Vereador representante de cada partido para acompanhar, junto à Mesa, os trabalhos de apuração.

 

Art. 11 – O Suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para cargo da Mesa.

 

Art. 12 – Os membros da Mesa tomarão posse logo após a promulgação do resultado da eleição.

 

Art. 13 – Somente se modificará a composição permanente da Mesa, ocorrendo vaga dos cargos do Presidente, Vice-Presidente ou Secretários.

 

Art. 14 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:

I – Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II – Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador, por prazo superior a 120(cento e vinte) dias;

III – Houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;

IV – For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário;

Parágrafo Único – Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá interinamente a Presidência, até a eleição e posse dos membros da Mesa.

 

Art. 15 – A renúncia a cargo da Mesa será a esta apresentada por escrito, do que deverá ser o plenário informado na sessão ordinária seguinte.

 

Art. 16 – Para o preenchimento de cargo vago na Mesa, haverá eleição suplementar na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificou a vaga.

 

CAPÍTULO II

DA SESSÃO DE ABERTURA

 

Art. 17 – Na sessão de abertura, o Prefeito ou representante por ele nomeado, deverá ler o relatório de suas atividades, o que será comunicado a Câmara, uma comissão de três Vereadores nomeados pelo Presidente o receberá e o conduzirá ao recinto.

§ 1o – A Mesa, os Vereadores e os espectadores ficarão de pé, ao entrar no recinto o Prefeito, até que este tome assento à direita do Presidente da Câmara.

§ 2o – O Presidente considerará instalada a Câmara Municipal, e passará a palavra ao Prefeito, para que este proceda à leitura do relatório, ao fim do qual o Presidente o tomará na devida consideração.

§ 3o – Após a retirada do Prefeito, com as mesmas formalidades com que fora recebido, o Presidente encerrará a sessão.

 

Art. 18 – Não sendo o relatório trazido pelo próprio Prefeito, a autoridade encarregada de representá-lo será recebida e introduzida por um Vereador.

Parágrafo Único – O emissário do Prefeito retirar-se-á com as mesmas formalidades e, em seguida, o 1o Secretário passa a ler o relatório.

 

Art. 19 – Quando o relatório for enviado por ofício, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário que faça a leitura do mesmo.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DA MESA

 

Art. 20 – A Mesa sob orientação do Presidente é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativo da Câmara.

 

Art. 21 – Compete à Mesa da Câmara, privativamente:

I – Propor os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares da Câmara e fixem ou alterem os respectivos vencimentos, bem como os projetos de lei que fixem ou alterem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais;

II – Propor os Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:

a)             Licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou do Município, se por mais de 15(quinze) dias;

b)            Aprovação das contas do Prefeito;

c)             Criação de Comissões Especiais de Investigações;

III – Autorizar os seguintes atos: utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for de interesse público; o credenciamento de Vereadores para representar a Câmara em congressos e seminários;

IV – Elaborar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Executivo até o dia 31 de agosto de cada ano, após aprovação em plenário, para ser incluída no orçamento do exercício seguinte;

V – Representar a Câmara junto aos poderes da União, do Estado, e de outros Municípios;

VI – Solicitar ao Prefeito que suplemente as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de despesa;

VII – Baixar, por ato, cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculado aos repasses mensal das mesmas pelo Executivo;

VIII – Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculado ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX – Proceder à devolução à Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara, ao final de cada exercício;

X – Enviar ao Executivo, na época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente, para a sua incorporação às contas do Município;

XI – Proceder à redação final das Resoluções e Decretos / Legislativos;

XII – Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;

XIII – Receber ou recusar as preposições apresentadas, sem observância das disposições regimentais;

XIV – Autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XV – Autorizar a publicação de pronunciamentos, exceto os que envolvam ofensas às instituições nacionais, propagandas de guerra, subversão da ordem política e social, preconceito de raça, religião ou de classe, que configuram crime contra a honra ou contenham incitamento à prática de crime de qualquer natureza;

XVI – Encaminhar ao Prefeito, somente pedidos de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato suspeito à fiscalização da Câmara;

XVII – Deliberar sobre a realização das sessões solenes, fora da sede da edilidade;

XVIII – Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das preposições não apreciadas na legislatura anterior;

XIX – Autorizar os veículos da Câmara a saírem dos limites do Município.

 

Art. 22 – Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, e são substituídos, nas mesmas condições, pelos Secretários.

 

Art. 23 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária, verificar-se ausência dos membros efetivos da Mesa, será observado o disposto no art. 9º, § 1º, deste Regimento e, ausentes todos os membros, presidirá a sessão o Vereador mais idoso dentes os presentes, que nomeará para o ato um Secretário.

 

Art. 24 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que são de deliberação da edilidade e que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do legislativo.

 

Art. 25 – Em caso de matéria relevante e inadiável, poderá a Mesa, observado a ordem de precedência dos cargos, decidir, ad referendum, sobre as atribuições dos seus componentes.

 

Art. 26 – O procedimento do Vereador, quando incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições, será punido na forma do que dispõe a legislação referente à matéria, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

 

Art. 27 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo o plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

 

Art. 28 – Compete ao Presidente da Câmara:

I – Representar a Câmara em juízo, na defesa de suas prerrogativas institucionais;

II – Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais, Estaduais e Municipais e entidades em geral;

III – Credenciar agentes de jornais, revistas, rádios e televisão, para acompanhamento dos trabalhos legislativos;

IV – Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal;

V – Conceder audiência ao público, ao seu critério, em dias e horas prefixadas;

VI – Solicitar o auxílio da força policial quando necessário à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

VII – Empossar os Vereadores retardatários e suplentes, perante o Plenário ou no gabinete da Presidência;

VIII – Declarar extinto o mandato de Vereador nos casos previstos em Lei e, em face de deliberação do Plenário, promulgar a resolução de cassação do mandato;

IX – Convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

X – Declarar afastado ou destituído membro da Mesa e de Comissão permanente nos casos previstos neste Regimento;

XI – Designar membros das Comissões Especiais e preencher vagas nas Comissões Permanentes, ouvidas as lideranças partidárias;

XII – Licenciar Vereadores nos casos especificados na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento;

XIII – Convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas neste Regimento;

XIV – Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, de conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente, não caiba ao plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, em especial, exercendo as seguintes atribuições:

a)             Convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar os Vereadores às convocações partidas do prefeito, inclusive no recesso;

b)        Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos, e organizar a ordem do dia;

c)        Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

d)       Determinar a leitura das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

e)        Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

f)         Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excesso;

g)        Resolver as questões de ordem;

h)        Interpretar o Regimento Interno, para aplicação de questão emergente, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito a respeito se o requerer qualquer Vereador;

i)          Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j)          Encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhe o prazo e esgotando este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc, nos casos previstos neste Regimento.

XV – Praticar os atos essenciais de intercomunicações com o Executivo, notadamente:

a)      Receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolizar;

b)      Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe sobre os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos, além dos requerimentos e reivindicações dos Vereadores;

c)      Solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus Secretários Municipais para explicações quando houver convocação da edilidade em forma da regular;

d)     Requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;

e)      Solicitar mensalmente com propositura de autorização legislativa, para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.

XVI – Promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e, bem assim as Leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de vetos rejeitados, fazendo-os publicar;

XVII – Ordenar as despesas da Câmara e assinar com o 1o Secretário, encarregado do movimento financeiro, cheques nominativos ou ordens de pagamento;

XVIII – Determinar licitações para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;

XIX – Apresentar ao plenário, bimestralmente, os balancetes da Câmara;

XX – Administrar o pessoal da Câmara, assinando e fazendo lavrar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias, licenças e demais vantagens legalmente autorizadas, bem como determinar a apuração de responsabilidade administrativa e aplicar as penalidades dela decorrentes;

XXI – Mandar expedir certidões legitimamente requeridas para defesa de direito e esclarecimento de situação;

XXII – Representar sobre inconstituciolidade de Lei ou ato Municipal;

XXIII – Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.

 

Art. 29 – O Presidente da Câmara poderá oferecer preposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa, quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

 

Art. 30 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3(dois terços) e, ainda, nos casos de desempate, de eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos na Lei.

 

Art. 31 – O Presidente da Câmara fica impedido de votar nos processos em que figure como denunciante ou denunciado.

 

Art. 32 – O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 34 e seu parágrafo único e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa, nos casos de competência privativa desse órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

 

Art. 33 – O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache no exercício, deixar ecoar o prazo para fazê-lo.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se às Leis Municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação subsequente.

 

Art. 34 – São atribuições do Primeiro Secretário:

I – Organizar o expediente;

II – Ler a matéria constante do expediente e despachá-la;

III – Encaminhar, para os devidos fins, a matéria constante do expediente;

IV – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V – Fazer a chamada dos Vereadores, ao abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

VI – Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofício em geral e comunicados individuais aos Vereadores;

VII – Coadjuvar o Presidente na direção dos serviços da Câmara;

VIII – Fazer recolher e guardar em ordem as preposições, para apresentá-las oportunamente;

IX – Distribuir papéis às Comissões;

X – Assinar, depois do Presidente, os atos administrativos da Mesa, como também, cheques e balancetes emitidos pela Câmara;

XI – Inspecionar os trabalhos da Secretaria, fazer observar o seu regulamento, interpretá-lo, preencher suas lacunas e fiscalizar as despesas;

XII – Velar pela guarda dos papéis submetidos à decisão da Câmara, e neles anotar discussões e votações, autenticando-os com sua assinatura;

XIII – Sobrepor emendas os projetos do Executivo, quando for o caso;

XIV – Certificar a presença dos Vereadores, para efeito de percepção do subsídio;

XV – Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros;

XVI – Manter a disposição do Plenário os textos legislativos de manuseio mais freqüente;

XVII – Manter em cofre fechado as atas lacradas de sessões secretas;

XVIII – Dar conhecimento à Câmara dos ofícios do Poder Executivo, bem como de outros documentos e expedientes que devam ser lidos em sessão, e decidir, em primeira instância, quaisquer recursos contra atos da Direção Geral da Secretaria;

XIX – Mandar distribuir na última sessão de cada mês, aos membros da Mesa, líderes de bancadas e Presidentes de Comissões e aos Vereadores, relação completa de todas as proposições em tramitação na Câmara, indicando a localização nas mesmas;

XX – Redigir as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes.

 

Art. 35 – Ao Segundo Secretário compete:

I – Assinar, depois do Primeiro Secretário, os atos administrativos da Mesa;

II – Redigir as atas das sessões secretas e auxiliar o Primeiro Secretário a fazer a correspondência oficial;

 

Art. 36 – Os Secretários substituir-se-ão entre si conforme sua numeração ordinal e, nesta ordem, substituirão o Presidente, na ausência dos Vices-Presidente.

 

CAPÍTULO V

DO PLENÁRIO

 

Art. 37 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se dos Vereadores em exercício, em geral, forma e número legal, para deliberar.

§ 1o – O local de funcionamento do Plenário é o de sua sede e só por motivo de força maior se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

§ 2o – A forma legal de deliberar é a sessão.

§ 3o – Número é o quorum determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento, para a realização das sessões e para deliberações.

§ 4o – Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado enquanto dure a convocação.

 

Art. 38 – São atribuições do Plenário:

I – Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

II – Discutir e votar a proposta orçamentária;

III – Autorizar sob a forma da lei, observada as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

a)             Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

b)            Doação ou aquisição onerosa de bens imóveis;

c)             Operação de crédito;

d)            Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e)             Concessão de serviço público;

f)             Fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais;

g)            Firmatura de consórcios intermunicipais;

h)            Firmatura de convênios;

i)              Alteração da denominação de prédios e logradouros públicos.

IV – Aprovar os Projetos e Decretos Legislativos, entre outros, nos casos de:

a)             Cassação de mandatos;

b)            Contas do Prefeito e da Mesa;

c)             Licença do Prefeito;

d)            Autorização para o Prefeito se ausentar do Município por mais de 15(quinze) dias;

e)             Concessão de título de cidadão honorário às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

f)             Fixação ou atualização dos subsídios e de verbas de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

g)            Constituição de Comissão Permanente;

h)            Delegação ao Prefeito para elaboração legislativa;

V – Aprovar os Projetos de Resolução sobre assuntos de sua economia internamente quanto aos seguintes assuntos:

a)             Alteração do Regimento Interno;

b)            Destituição de membros da Mesa;

c)             Julgamento de recursos de sua competência nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;

d)            Constituição de Comissão Especial de Estudo;

e)             Constituição de Comissão Mista;

VI – Processar e julgar o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração, quando dela careça;

VIII – Convocar o Prefeito e/ou seus auxiliares diretos para explicação perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que exigir o interesse público;

IX – Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destruir os seus membros, nos casos e na forma previstos neste Regimento;

X – Autorizar a transmissão por rádio ou televisão ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

XI – Decidir sobre a realização de sessões sigilosas, nos casos concretos;

 

TÍTULO III

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

 

Art. 39 – As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3(três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos importantes, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, ou atuar pela consecução de pretensões municipais.

 

Art. 40 – As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais de Representação e Mistas.

 

Art. 41 – As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

II – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;

III – Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Municipais;

IV – Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;

V – Comissão de Bem-estar Social, Higiene e Saúde Pública;

VI – Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos Humanos.

 

Art. 42 – As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

 

Art. 43 – A Câmara, pela Mesa, poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidade do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara, não podendo ser criada novas Comissões de Inquérito quando, pelo menos, 5(cinco) se acharem em funcionamento.

§ 1º - Os pedidos de constituição de Comissão de Inquérito deverão ser assinados, no mínimo, por 03(três) Vereadores, devendo constar do pedido a indicação das provas sobre as irregularidades apontadas.

§ 2º - Comprovadas as irregularidades, será encaminhado relatório ao Ministério Público para que este adote as providencias legais que achar convenientes.

 

Art. 44 – A Câmara constituirá Comissão Processante, para o fim de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito e de Vereador, observando o disposto na Lei Federal aplicável, na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento.

 

Art. 45 – As Comissões de Representações e as Mistas serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

 

CAPÍTULO II

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art. 46 – Os membros das Comissões permanentes serão eleitos na sessão seguinte a da eleição da Mesa, por um período de 2(dois) anos, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido não representadoem outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições Municipais.

§ 1o – Far-se-á a votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas, ou manuscritas, com indicação dos nomes dos Vereadores a serem votados e da legenda partidária respectiva.

§ 2o – Na organização das Comissões Permanentes observar-se-á o disposto no art. 30, parágrafo único, da Constituição Federal, mas não poderão ser eleitos para integrá-lo, o Presidente da Câmara, o Vereador que não se achar em exercício e o suplente deste.

§ 3o – Os Vice-Presidentes e os Secretários somente poderão participar de Comissão Permanente quando não for possível compô-la de outra forma.

 

Art. 47 – As Comissões Especiais serão constituídas, por proposta da Mesa ou de pelo menos 3(três) Vereadores, através de resolução.

§ 1o – O Presidente da Câmara indicará os membros das Comissões Especiais, observada a representação de todos os Partidos, sempre que possível.

§ 2o – A Comissão Especial extinguir-se-á, findo o prazo de sua duração, poderá ser prorrogada por igual período, mediante decisão da maioria do Plenário.

§ 3o – A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através de seu presidente, sob a forma de parecer fundamentado e, se houver que propor medidas fá-lo-á através de Projeto de Resolução.

 

Art. 48 – As Comissões de Inquérito aplica-se o disposto no artigo anterior.

§ 1o – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, ao Prefeito ou a dirigentes de entidades de administração indireta, através do Presidente da Câmara as informações que julgar necessário.

§ 2o – Caso sejam comprovadas as irregularidades, a Mesa encaminhará ao Ministério Público o relatório da Comissão de Inquérito, para que este adote as medidas que julgar necessárias.

 

Art. 49 – O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, observar-se-á a condição prevista no artigo 15(quinze).

 

Art. 50 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam a 05(cinco) reuniões consecutivas ordinárias ou a 10(dez) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 1o – A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.

§ 2o – No ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3(três) dias.

 

Art. 51 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão de Representação.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica ao membro da Comissão de Inquérito e de Comissão Processante.

 

Art. 52 – As vagas das Comissões, por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda do mandato de Vereador serão supridas por livre designação de qualquer Vereador, pelo Presidente da Câmara, observando o disposto nos § 2o e 3o do art. 47.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 53 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo Único – O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

 

Art. 54 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando, então, a sessão plenária será suspensa de ofício, pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 55 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário, presentes pelo menos 2(dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocada pelo respectivo Presidente no curso de reunião ordinária da Comissão.

 

Art. 56 – Das reuniões das Comissões Permanentes serão lavradas atas em livros próprios, pelo funcionário incumbido de servi-la, às quais serão assinadas por todos os membros do órgão.

 

Art. 57 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva, por aviso afixado no recinto da Câmara;

II – Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhe relator ou reservar-se para relatá-la pessoalmente;

IV – Conceder vista da matéria, por 3(três) aos membros da Comissão que solicitá-lo, salvo no caso de tramitação de regime de urgência.

Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer dos seus membros caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3(três) dias, salvo quando se tratar de parecer.

 

Art. 58 – Encaminhado qualquer expediente à Comissão, o seu Presidente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, designará um relator para emitir parecer”, o que deverá ser feito no prazo de 05(cinco) dias.

§ Único – Caso o relator, no prazo acima designado, não emitir o parecer, este deverá ser exarado pelo Presidente da Comissão, no prazo de 24(vinte e quatro horas).

 

Art. 59 – A Comissão Permanente terá o prazo de 10(dez) dias para se pronunciar a respeito do parecer emitido pelo relator.

§ 1o – O prazo a que se refere este artigo será duplicado, em se tratando de proposta orçamentária e do processo de prestação de contas do Executivo.

§ 2o – O prazo a que se refere este artigo é reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

 

Art. 60 – Poderão as Comissões solicitar ao Presidente da Câmara requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposição sob sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para seu esgotamento, exceto nos casos de urgência especial.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo a natureza do assunto, solicitarem assessoramento externo de qualquer tipo inclusive a instituição pública ou privada.

 

Art. 61 – As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

§ 1o – Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer, consistirá em manifestação em contrário, e o relator a assumirá.

§ 2o – O membro da Comissão que concorde como relator, registrará ao pé do pronunciamento daquele, expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.

§ 3o – A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão, “de acordo, com restrições”.

§ 4o – O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas a mesma.

§ 5o – O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação.

 

Art. 62 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestar sobre veto, proporá, com o parecer, rejeição ou aceitação do mesmo.

 

Art. 63 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer, separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se, por último, a Comissão de Fianças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

 

Art. 64 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito do Vereador, ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial.

§ 1o – Quando for recusada a dispensa do parecer, o Presidente em seguida sorteará um membro da Câmara para proferi-lo oralmente, perante o Plenário, antes de emitir-se votação da matéria.

 

Art. 65 – Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade do projeto, será este devolvido ao seu autor para as correções necessárias, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

§ 1o – Salvo expressa disposto em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resolução que tramitarem pela Câmara.

§ 2o – Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e somente quando for este rejeitado prosseguirá a tramitação do projeto.

§ 3o – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, de sua conveniência, utilidade ou oportunidade, nos casos seguintes:

I – Organização Administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II – Criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;

III – Aquisição ou alienação de bens imóveis;

IV – Firmatura de convênios e consórcios;

V – Concessão de licença ao Prefeito;

VI – Alteração de denominação de próprio Municipal.

 

Art. 66 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente quando for o caso de:

I – Proposta Orçamentária;

II – Orçamento Plurianual;

III – Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretar responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

IV – Proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e do Presidente da Câmara;

V – Proposta Orçamentária do Município, gerindo ou promovendo as modificações necessárias, pronunciando-se sobre as emendas que lhe forem apresentadas;

VI – Redação final do projeto de lei orçamentária;

VII – Processo de tomada de contas ou prestação de contas do Prefeito Municipal;

VIII – Acompanhamento de execução orçamentária.

 

Art. 67 – Compete à Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Municipais, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à:

I – Planos gerais ou parciais de urbanismo e o cadastro territorial do Município;

II – Realização de Obras e Serviços Públicos e seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta ou outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

III – Serviços públicos ou de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal;

IV – Serviços Públicos realizados pelo Município, por intermédio de autarquias ou órgãos para estatais.

Parágrafo Único – Compete ainda à Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Municipais a colaboração na feitura do planejamento urbano do Município, fiscalizando sua execução, e examinando, a título informativo, os serviços públicos de concessão Estadual ou Federal que interessem ao Município.

 

Art. 68 – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à:

I – Educação, ensino, convênios escolares, artes, ao patrimônio histórico, à cultura, aos esportes e lazer;

II – Concessão de título honorífico e outorga de outras honrarias e prêmios;

III – Alteração de denominação de logradouros públicos;

IV – Preservação das áreas verdes e outras necessárias ao lazer dos Municípios.

 

Art. 69 – Compete à Comissão de Bem-estar Social, Higiene e Saúde Pública, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

I – Ao bem-estar social do Município;

II – À higiene e saúde pública;

III – A profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos.

 

Art. 70 – Compete à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos Humanos:

I – Receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;

II – Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor que lhes sejam solicitados;

III – Solicitar ao Presidente a contratação de serviços técnicos de laboratórios de análise e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando assim se fizer necessário;

IV – Sugerir medidas necessárias à preservação de áreas verdes e controle de poluição;

V – Opinar sobre toda matéria relativa a direitos humanos.

 

Art. 71 – Sempre que determinada proposição tenha sido distribuída a todas as Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória a sua manifestação quanto ao mérito e tiver parecer contrário de cada uma delas, considerar-se-á rejeitada.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à proposta orçamentária, ao veto e ao exame das contas do executivo.

 

Art. 72 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto.

 

TÍTULO IV

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

 

Art. 73 – Os Vereadores são políticos investidos de mandato eletivo Legislativo Municipal, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Art. 74 – É assegurado ao Vereador:

I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário;

II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – Apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse público coletivo, ressalvado as matérias de iniciativa do Executivo;

IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V – Usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

 

Art. 75 – São deveres do Vereador, dentre outros:

I – Investido no mandato, não incorrer nas incompatibilidades previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;

II – Observar as determinações legais, relativas ao exercício do mandato;

III – Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo aos interesses públicos e às diretrizes partidárias;

IV – Exercer a contento o cargo que lhe foi confiado na Mesa ou na Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho;

V – Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido;

VI – Manter o decoro parlamentar;

VII – Residir na jurisdição do Município;

VIII – Conhecer e observar o Regimento Interno.

 

Art. 76 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I – Advertência em plenário;

II – Cassação da palavra;

III – Determinação para retirar-se do plenário;

IV – Suspensão da sessão, para entendimento na sala da presidência;

V – Proposta de cassação do mandato, de acordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE VEREANÇA E DAS VAGAS

 

Art. 77 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I – Por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico oficial ou de médico de reputação ilibada;

II – Para desempenhar missão temporária de caráter cultural e de interesse público fora do território do Município;

III – Para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120(cento e vinte) dias;

IV – Para exercer em comissão, o cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

§ 1o – A aprovação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese dos incisos II e III.

§ 2o – Nas hipóteses dos incisos I e IV, a decisão do plenário será meramente homologatória.

 

Art. 78 – As vagas da Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato do Vereador:

§ 1o – A extinção se verifica pela morte, renúncia ou falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou qualquer outra causa legal hábil.

§ 2o – A cassação dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos previstos na legislação vigente.

 

Art. 79 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato pelo Presidente que fará constar na ata: a perda do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo de cassação do mandato, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

 

Art. 80 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido a Câmara, reputando-se aberta à vaga a partir da leitura do documento em Plenário e inserção em ata.

 

Art. 81 – Em qualquer caso de vaga ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 1o – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15(quinze) dias, a partir do conhecimento da convocação.

§ 2o – Não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48(quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, para efeito de eleição suplementar.

§ 3o – É facultado ao Vereador promulgar o seu tempo de licença, por meio de nova comunicação, exceto no caso do inciso III do art. 77.

 

CAPÍTULO III

DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

 

Art. 82 – É considerado líder o Vereador escolhido pela representação partidária ou de bloco parlamentar para, em nome da bancada, expressar em plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

§2º – As representações partidárias ou blocos parlamentares indicarão seus lideres e vice-líderes à Mesa da Câmara, mediante documento subscrito pelos seus membros, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período da legislatura anual, e nos anos subsequentes no início da sessão legislativa.

§3º – Além das lideranças partidárias, poderá haver líder e vice-líder do prefeito, como todos os direitos e prerrogativas atribuídas aos líderes partidários e blocos parlamentares.

§4º – A Mesa só aceitará indicação de Líder e Vice-Líder para representação partidária com o mínimo de 2 (dois) membros ou bloco parlamentar com o mínimo de 2 (dois) integrantes.

 

Art. 82-A – As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum, respeitado o número mínimo estipulado no §4º do artigo 82.

§1º – O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.

§2º – O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita da data de sua constituição até o final da legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa para registro e publicação.

§3º – A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.

§4º – A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

 

Art. 83 – As lideranças partidárias, não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente desde que observadas as disposições constantes deste Regimento.

 

Art. 84 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

 

Art. 85 – Por decisão da representação partidária, o líder poderá ser destituído de suas funções e substituído por outro Vereador, o que deverá ser comunicado à Mesa.

 

Art. 86 – São atribuições do líder:

I – Fazer comunicação de caráter inadiável a Câmara, por cinco minutos, vedados os apartes;

II – Indicar o orador do partido nas solenidades;

III – Fazer encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-lo nesta função;

IV – Votar antes de seus liderados.

 

Art. 87 – O líder poderá fazer parte de Comissão Permanente, podendo inclusive presidir-la.

 

Art. 88 – O líder do Prefeito será o interlocutor deste nas proposições de sua iniciativa, podendo ainda integrar Comissão Permanente, contudo não poderá presidir-la.

 

Art. 89 – O líder poderá falar uma vez por sessão, em defesa da respectiva linha política, durante a ordem do dia, pelo prazo improrrogável de 20(vinte) minutos, após ter sido votado à matéria incluída em pauta.

 

CAPÍTULO IV

DAS INCOMPATIBILIDADES

 

Art. 90 – Os subsídios dos Vereadores, em parcela única, serão fixados e atualizados mediante lei específica de iniciativa da Câmara, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.

 

CAPÍTULO V

DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

 

Art. 91 – Os subsídios dos Vereadores serão fixados e atualizados na conformidade do que for estabelecido por Resolução da Câmara, segundo limite e critérios indicadosem Lei Federal.

 

Art. 92 – Nos recessos, e nas licenças por doenças os subsídios dos Vereadores serão integrais.

 

Art. 93 – Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida a comprovação de despesa, sempre que possível, ou por diária prefixada.

 

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÕES E DE SUA FORMA

 

Art. 94 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

 

Art. 95 – O processo legislativo compreende as seguintes modalidades de proposição:

I – Projetos de emendas à Lei Orgânica;

II – Projetos de lei complementar;

III – Projetos de lei ordinária;

IV – Projetos de lei delegada;

V – Projetos de decreto-legislativo;

VI – Projetos de resolução;

VII – Emendas e subemendas aos projetos em geral;

VIII – Vetos do Executivo;

IX – Pareceres das Comissões Permanentes;

X – Relatórios das Comissões Especiais;

XI – Indicações;

XII – Requerimentos;

XIII – Recursos;

XIV – Representações.

 

Art. 96 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos concisos, em língua nacional e na ortografia oficial, e assinado pelo autor ou autores.

 

Art. 97 – Exceção feita às emendas, subemendas e vetos, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

 

Art. 98 – As proposições consistentes em projetos de emenda à Lei Orgânica, de projetos de lei complementar, de lei ordinária, de lei delegada, de decretos-legislativos e de resolução deverão ser oferecidos articuladamente, acompanhadas de justificativa por escrito.

§ Único – A apresentação e tramitação das proposições referidas no caput deste artigo obedecerão às formalidades contidas na Lei Orgânica Municipal, especialmente na Seção relativa ao Processo Legislativo.

 

Art. 99 – Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objetivo.

 

Art. 100 – Serão restituídas ao autor as proposições que:

I – Forem manifestadamente anti-regimentais, ilegais ou inconstitucionais;

II – Aludindo a lei ou artigo da lei, decreto, regulamento, ato, contrato ou concessão, não tragam anexo à transcrição do dispositivo aludido.

III – Em sendo substitutivo ou emenda, não guardem direta relação com a proposição a que se referem;

IV – Consubstanciem matéria anteriormente rejeitada ou vetada e com veto mantido;

§ 1o – As razões de devolução ao autor de qualquer proposição, nos termos do presente artigo, deverão ser devidamente fundamentadas por escrito pelo Presidente.

§ 2o – Não se conformando com o fato, o autor da proposição, com decisão do Presidente em devolvê-la, poderá recorrer do ato ao Plenário.

 

Art. 101 – Proposições subscritas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não poderão deixar de ser recebidas sob alegação de inconstitucionalidade e legalidade.

 

Art. 102 – Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.

§ 1o – As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.

§ 2o – As assinaturas de apoiamento à proposição não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.

§ 3o – O autor poderá fundamentar a proposição por escrito ou verbalmente.

§ 4o – Quando a fundamentação for oral, seu autor deverá requerer ajuntada das respectivas notas apanhadas pelo relator da ata, ao processo.

 

CAPÍTULO II

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

 

Art. 103 – Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei, todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo, ou resolução, conforme o caso.

§ 1o – Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

§ 2o – Destina-se às resoluções a regula matéria de caráter político – administrativo, relativos a assuntos de economia interna da Câmara.

 

Art. 104 – Emenda é a proposição apresentada com acessório de outra.

Parágrafo Único – As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

 

Art. 105 – Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara, por considerá-lo inconstitucional. Ilegal ou contrário ao interesse público.

 

Art. 106 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

 

Art. 107 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara, visando a destituição de membros da Mesa, nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político – administrativo.

 

CAPÍTULO III

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

Art. 108 – Recebida qualquer proposição escrita, será a mesma protocolada e encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de 03(três) dias, observado o disposto neste capítulo.

 

Art. 109 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será pelo Presidente encaminhado às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

 

Art. 110 – Sempre que o Plenário vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

 

Art. 111 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5(cinco) dias úteis, contados da data de ciência da decisão, por simples petição, e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

 

Art. 112 – As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples.

 

Art. 113 – O pedido de urgência especial deverá ser requerido à Mesa pelo autor da proposição, que o submeterá ao plenário na sessão seguinte e será considerado aprovado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1o – O Plenário somente concederá urgência especial quando a proposição, por seu objetivo, exigir pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

§ 2o – O projeto de lei do Executivo com pedido de apreciação em prazo certo tramitará sempre em regime especial, depois de decorrido o prazo apontado.

 

Art. 114 – Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo, determinando a sua tramitação, ouvida a Mesa.

 

TÍTULO IV

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

 

Art. 115 – As sessões da Câmara Municipal de Piracuruca serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso às mesmas do público em geral.

§ 1o – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

I – Se apresente convenientemente trajado;

II – Não porte arma;

III – Se conserve em silêncio durante os trabalhos;

IV – Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V – Atenda às determinações do Presidente.

§ 2o – O Presidente determinará a retirada da sessão de quem se conduzir de forma a perturbar os trabalhos e evacuará as galerias sempre que julgar necessário.

 

Art. 116 – As sessões ordinárias serão noturnas, com início às 19:00 horas e término às 21:00 Horas, realizando-se às terças-feiras.

§ 1o – As sessões extraordinárias poderão ser diurnas ou noturnas, antes ou depois das sessões ordinárias, ou aos sábados e feriados, por convocação do Presidente, ou por deliberação da Câmara, a requerimento de 2/3(dois terços) de seus membros.

§ 2o – Não há convocação da Câmara para a realização de sessões aos domingos, salvo em casos excepcionais, a requerimento de todas as lideranças e destinadas ao cumprimento de prazos ou determinações constitucionais ou, ainda de matéria de relevante interesse público.

§ 3o – As sessões poderão ser prorrogadas mediante requerimento de qualquer Vereador, pelo prazo necessário à discussão da matéria em apreciação.

 

Art. 117 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer hora, inclusive aos sábados e feriados, ou após as sessões ordinárias.

 

Art. 118 – As sessões solenes, sempre relacionadas com assuntos cívicos e culturais, poderão ser realizadas em qualquer dia e horário, a critério da Mesa.

 

Art. 119 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, ainda que para realizá-la se deve interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências de todas as pessoas, inclusive os funcionários da Casa e os representantes da imprensa escrita, falada e televisada.

 

Art. 120 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado a seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Plenário.

Parágrafo Único – Não se considerará como falta a ausência do Vereador à sessão que se realizar fora da sede da Câmara.

 

Art. 121 – A Câmara somente se reunirá em sessão com pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõe.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereador presente.

 

Art. 122 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário a eles destinados.

Parágrafo Único – A convite do Presidente, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão localizar-se no recinto do Plenário, para assistir à sessão, as autoridades públicas Federais, Estaduais e Municipais presentes ou personalidades que estiverem sem do homenageadas.

 

Art. 123 – De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetido ao Plenário.

§ 1o – As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 2o – A ata de sessão secreta será lavrada pelo 2o Secretário, e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, só podendo ser reaberta em outra sessão, igualmente secreta, por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

§ 3o – A ata da última sessão de cada legislatura será registrada e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número de Vereadores, antes de seu enceramento.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

Art. 124 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: O Expediente e a Ordem do Dia.

 

Art. 125 – A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo 1o Secretário e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.

Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará, durante 15 (quinze) minutos, que o número se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo 2o Secretário, ou na falta deste, por um Secretário ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarado, em seguida, prejudicada a realização da sessão.

 

Art. 126 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com expediente, que terá a duração máxima de 1(uma) hora, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de qualquer origem.

§ 1o – Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da proposta orçamentária, o expediente será de ½ (meia) hora.

§ 2o – No expediente, serão objeto de deliberação, pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissão Especial, além da ata da sessão anterior.

 

Art. 127 – A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores para verificação, 1(uma) hora antes da sessão seguinte, na qual, logo de início, o Presidente colocará a ata em discussão, ocasião em que poderá ser retificada, impugnada, ou considerada aprovada, independentemente de votação.

§ 1o – Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata, no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de retificação.

§ 2o – Se o pedido de retificação não for contestado pelo 2o Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

§ 3o – Levantada à impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito. Se for aceito a impugnação, será lavrada nova ata.

§ 4o – Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, pelo 2o Secretário e Vereadores presentes.

§ 5o – Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

 

Art. 128 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao 1o Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I – Expedientes oriundos do Prefeito;

II – Expedientes oriundos dos Vereadores;

III – Expedientes diversos.

Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidos cópias aos Vereadores, quando por eles solicitadas ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita aos projetos de lei orçamentária e de codificação, cujas cópias serão entregue obrigatoriamente.

 

Art. 129 – Fim da hora do expediente, por se haver esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.

Parágrafo Único – Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença, e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 130 – A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

a)      Matérias em regime de urgência especial;

b)      Matérias em regime de urgência simples;

c)      Vetos;

d)     Matérias em redação final;

e)      Matérias em discussão única;

f)       Matérias em segunda discussão;

g)      Matérias em primeira discussão;

h)      Recursos;

i)        Demais proposições.

Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferências, figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de uma mesma classificação.

 

Art. 131 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal mediante comunicação escrita aos Vereadores.

 

Art. 132 – A sessão extraordinária compor-se-á, exclusivamente, de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação.

 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 133 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, que indicará a finalidade da reunião.

§ 1o – Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal.

§ 2o – Não haverá tempo predeterminado para encerramento de sessões solenes.

§ 3o – Nas sessões solenes somente poderão usar da palavra, além do Presidente, o Vereador autor da proposição, o Vereador indicado pelo plenário como orador oficial e as pessoas homenageadas.

 

TÍTULO VII

DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 

Art. 134 – Discussão é o debate de proposição figurantes na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

 

Art. 135 – Terão uma única discussão às proposições seguintes:

I – As que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II – As que se encontrarem em regime de urgência simples;

III – Os projetos de lei oriundos do Poder Executivo com solicitação de prazo;

IV – O veto;

V – Os projetos de decretos legislativos ou de resolução de qualquer natureza;

VI – Os requerimentos sujeitos a debates.

 

Art. 136 – Terão 2(duas) discussões todas as proposições não incluídas no art. 135.

Parágrafo Único – Os projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.

 

Art. 137 – Tanto na primeira como na segunda discussão, a proposição será analisada na sua totalidade.

§ Único – As emendas, quando apresentadas, serão apreciadas antes da discussão do projeto.

 

Art. 138 – A primeira e segunda discussão poderão ocorrer numa mesma sessão, bastando para isso um intervalo mínimo de 10(dez) minutos.

 

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

 

Art. 139 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I – Falar de pé, exceto tratar-se do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente para falar sentado;

II – Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando for responder a apartes;

III – Só usar da palavra mediante solicitação e se obtiver o consentimento do Presidente;

IV – Usar, ao referir-se ou dirigir-se a outro Vereador, o tratamento de Excelência.

 

Art. 140 – O Vereador a que for dada a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título se pronuncia, não podendo usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitação.

 

Art. 141 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indicação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I – O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3(três) minutos;

II – Não será permitido apartes paralelos, sucessivamente ou sem licenças expressas do orador;

III – Não é permitido apartes o Presidente nem o orador que fala “pela ordem” em exposição pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV – O aparteante permanecerá de pé, quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

 

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

 

ART. 142 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo Único – Para efeito de quorum, computar-se-á a presença do Vereador impedido de votar.

 

Art. 143 – A deliberação se realiza através de votação.

Parágrafo Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

 

Art. 144 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

§ 1o – O processo simbólico consiste na contagem dos votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados, se votarem a favor, ou se levantarem, quando votarem contra.

§ 2o – O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votação através de cédulas em que não se aplicará essa manifestação.

 

Art. 145 – A votação será nominal nos seguintes casos:

I – Eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;

II – Eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

III – Julgamento das contas do Executivo;

IV – Cassação mandado do Prefeito ou Vereador;

V – Apreciação de veto;

VI – Requerimento de urgência especial;

VII – Criação ou extinção de cargos da Câmara.

 

Art. 146 – Uma vez iniciada a votação somente será interrompida se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados.

Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto, que já tenha proferido.

 

Art. 147 – Enquanto o Presidente não houver proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

 

Art. 148 – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto a correção vernácula.

Parágrafo Único – Caberá a Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e de resolução.

 

Art. 149 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito, para sanção, promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo Único – Os originais dos Projetos de Lei serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livros próprios e arquivados na Secretaria da Câmara.

 

TÍTULO VIII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

SESSÃO I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 150 – Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópias da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamentos nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

 

Art. 151 – A Comissão de Finanças e Orçamentos pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.

 

SESSÃO II

DOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO COM PRAZO DETERMINADO

 

Art. 152 – Os projetos de lei do Executivo com pedido de apreciação dentro do prazo determinado tramitarão, sempre em regime de urgência especial, após decorrido o prazo.

§ 1o – Vencido o prazo e não apreciado pela Câmara será o projeto, com ou sem parecer, incluído automaticamente na Ordem do Dia, em sessão subsequente, em dias sucessivos.

§ 2o – O Presidente convocará sessões extraordinárias para atender às exigências do parágrafo anterior, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

SESSÃO I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

Art. 153 – Recebido o parecer do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópias do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanha do projeto de decreto legislativo para aprovação ou rejeição das contas.

§ 1o – Até 10(dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

§ 2o – Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar qualquer diligência e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

 

Art. 154 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças sobre a prestação de Contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores o debate da matéria.

Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

 

Art. 155 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo Único – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 156 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do Executivo, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será de destinada exclusivamente à matéria.

 

SESSÃO II

DO PROCESSO CASSATÓRIO

 

Art. 157 – A Câmara poderá processar o Prefeito e o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação especial e os procedimentos obedecerão ao disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

 

Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao assunto ampla defesa.

 

Art. 158 – O julgamento far-se-á em sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

 

Art. 159 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de cassação do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

 

SESSÃO III

DA CONVOCAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO

 

Art. 160 – A Câmara poderá convocar o Prefeito para prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária, para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Parágrafo Único – A convocação poderá ser feita, também, a auxiliares diretos do Prefeito ou incluir este e aqueles.

 

Art. 161 – A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutido e aprovado pelo Plenário.

Parágrafo Único – O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

 

Art. 162 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará, mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, que solicitará ao Prefeito indicar dia e hora para o comparecimento, dando-lhe ciência do motivo da convocação.

Parágrafo Único – Caso não haja resposta o Presidente da Câmara, mediante entendimento com o Plenário, determinará o dia e a hora para a audiência do convocado, o que se fará em sessão extraordinária da qual serão notificados, com antecedência mínima de 10(dez) dias, o Prefeito ou o seu auxiliar direto, e os Vereadores.

 

Art. 163 – Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Prefeito ou seu auxiliar, que se manterão à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

§ 1o – O Prefeito poderá incumbir assessores de acompanhamento na ocasião de responder às indagações;

§ 2o – O Prefeito ou assessor não poderá ser aparteado na sua exposição.

 

Art. 164 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Prefeito em nome da Casa, o comparecimento.

 

Art. 165 – A Câmara poderá optar pelo pedido por escrito de informações ao Prefeito caso em que o ofício do Presidente da Câmara será dirigido, contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às indagações, ou informações, observado o prazo indicado na Lei de Organização Municipal, e se omisso esta, no prazo de 15(quinze) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.

 

Art. 166 – O não comparecimento do Prefeito ou de seu auxiliar, quando devidamente convocados, ou a recusa em prestar informações constituem infração político-administrada e será apurada e punida na forma do que dispõe a legislação referente à matéria.

 

SESSÃO IV

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

 

Art. 167 – Qualquer Vereador poderá propor a destituição de membro da Mesa, o que deverá ser feito por escrito, com a indicação das provas a serem apuradas.

§ 1o – Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória dos documentos que a tenham instituído.

§ 2o – Se houver defesa, anexada a mesma com os documentos que acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 3o – Se não houver defesa ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) para cada lado.

§ 4o – Não poderá funcionar como relator membro da Mesa.

§ 5o – Na sessão, o relator, que se servirá de funcionário da Câmara para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

§ 6o – Findo a inquisição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente, o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

§ 7o – Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) da votação dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

 

TÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

CAPÍTULO I

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

 

Art. 168 – As interpretações de disposições do regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, por ofício ou a requerimento do Vereador, constituirão precedentes regimentais.

 

Art. 169 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão incorporadas ao Regimento.

 

CAPÍTULO II

DO REGIMENTO

 

Art. 170 – O projeto de resolução destinado a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno terá duas discussões e deverá ser concedido aos membros da Câmara, no mínimo, o prazo correspondente a duas sessões para a apresentação de eventuais emendas.

 

CAPÍTULO III

DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUAS REFORMAS

 

Art. 171 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir, periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, e cada um dos Vereadores.

 

Art. 172 – Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Justiça, elaborará e publicará separada e este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados dos procedentes regimentais firmados.

 

Art. 173 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade, mediante proposta:

I – De 1/3 (um terço) no mínimo, dos Vereadores;

II – Da Mesa;

III – De uma das Comissões.

 

TÍTULO X

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS INTERNOS

 

Art. 174 – Compete ao Presidente decidir sobre os serviços administrativos da Câmara, podendo inclusive, nesse aspecto, delegar poderes à Secretaria Administrativa para assim proceder.

 

Art. 175 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço, e as instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

 

Art. 176 – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15(quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direito e esclarecimento de situações, bem como, preparar os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente do despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 177 – A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários ao serviço da Câmara.

§ 1o – São obrigatórios os livros seguintes: livro de atas das sessões; livro das reuniões das Comissões Permanentes; livro de registro de leis, decretos legislativos, resoluções; livro de atos da Mesa; livro de termos de contratos; e livro de procedentes regimentais, livro de honrarias, livro de termo de posse.

§ 2o – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 1o Secretário da Mesa.

 

TÍTULO XI

DAS HONRARIAS

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO

 

Art. 178 – Por via de decreto-legislativo poderá a Câmara conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular.

§ 1o – É vedada a concessão de título honorífico a pessoas no exercício de mandato eletivo ou em cargos executivos por nomeação.

 

Art. 179 – O projeto de concessão de título honorífico deverá ser subscrito, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e, observadas as formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia, da pessoa que se deseja homenagear.

 

Art. 180 – Os signatários serão considerados fiadores das qualidades excepcionais da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado, não podendo retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Mesa.

Parágrafo Único – Em cada legislatura, nenhum Vereador poderá figurar como primeiro signatário a projeto de concessão de honraria por mais de 06 (seis) vezes.

 

Art. 181 – A entrega dos títulos será feita em sessão solene, para esse fim convocada.

Parágrafo Único – Toda homenagem prestada pela Câmara será registrada no livro de homenagem.

 

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 182 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

 

Art. 183 – Nos dias de sessões, deverão ser hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

 

Art. 184 – Não haverá expediente no legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município.

 

Art. 185 – Os prazos contidos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia do seu começo e o do seu término, somente se suspendendo por motivo de recesso.

 

Art. 186 – É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação de sessão legislativa extraordinária.

 

Art. 187 – Será fixado através de resolução, o valor das diárias dos Vereadores e funcionários a serviço, fora do Município.

 

Art. 188 – A data da vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental, e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

 

Art. 189 – Este Regimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

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CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACUIRUCA – PIAUÍ

 

RESOLUÇÃO Nº 007/2005

 

“Instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piracuruca/PI e dá outras providências”.

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACURUCA, ESTADO DO PIAUÍ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piracuruca aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca(PI), em 14 de dezembro de 2005.

 

ANNE MARY MONTEIRO DE CARVALHO CERQUEIRA

- PRESIDENTE -

 

SIMÃO PEDRO ALVES DE MELO

- 1º VICE-PRESIDENTE -

 

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MELO

- 2º VICE-PRESIDENTE -

 

RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE JÚNIOR

- 1º SECRETÁRIO - 


MILTON DA SILVA MELO

- 2º SECRETÁRIO -

 

FRANCISCO EVERALDO DE MORAIS GOMES, JOAQUIM EUFRAUSINO DE SOUSA NETO, RAIMUNDO VIEIRA DE BRITO,  

VALTER CESAR DE BRITO.

 

NOTA: Esta Resolução recebeu na Secretaria da Câmara Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, o nº 007/2005 e foi publicada com fixação de cópia nos lugares de costumes, em 14 de dezembro de 2005.

 

 CÓDIGO DE ÉTICA

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO

 

CAPÍTULO I – Disposições Preliminares .......................................................... Arts. 1o e 2o

CAPÍTULO II – Das Vedações Atribuídas ao Vereador ............................................. Art. 3o

CAPÍTULO III – Dos Deveres Fundamentais ............................................................. Art. 4o

CAPÍTULO IV – Dos Atos Incompatíveis com o Decoro Parlamentar ...................... Art. 5º

CAPÍTULO V – Dos Atos Atentatórios ao Decoro Parlamentar ................................ Art. 6º

CAPÍTULO VI – Das Penalidades Aplicáveis e do Processo Disciplinar ......... Arts. 7º a 11

CAPÍTULO VII – Do Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato                                Parlamentar .............................................................................. Art. 12

CAPÍTULO VIII – Das Declarações Obrigatórias ............................................ Arts. 13 a 15

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Este código estabelece as normas comportamentais que devem nortear o exercício da vereança no âmbito do Município de Piracuruca/PI, bem como o procedimento disciplinar e as penalidades decorrentes de sua inobservância.

 

Art. 2º - As prerrogativas e vantagens cometidas ao Vereador pela Lei Orgânica Municipal visam exclusivamente garantir o exercício do mandato e a defesa do Poder legislativo.

 

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES ATRIBUÍDAS AO VEREADOR

 

Art. 3º - É vedado ao Vereador:

I – Desde a expedição do diploma:

a)             Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)            Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

II – Desde a posse:

a)             Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b)            Ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;

c)             Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

d)            Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS

 

Art. 4º - São deveres fundamentais do Vereador:

I – Promover a defesa do interesse público e do Município de Piracuruca;

II – Respeitar e cumprir os preceitos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara;

III – Buscar a valorização e o aprimoramento das instituições públicas do Município;

IV – Exercer o mandato com respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;

V – Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, se não estiver impedido;

VI – examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e votar sob a ótica do interesse público;

VII – Exercer a contento o cargo que lhe foi conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo disposição regimental;

VIII – Tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da vereança, não prescindindo de igual tratamento;

IX – Respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara.

 

CAPÍTULO IV

DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR

 

Art. 5º - São atos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

I – Abusar das prerrogativas asseguradas pela Lei Orgânica do Município;

II – Infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal;

III – Perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou alheio, no exercício do cargo, vantagens indevidas;

IV – Fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos, com vistas a alterar o resultado de deliberações dos mesmos decorrentes;

V – Omitir informações relevantes, ou, nas mesmas condições, prestar informações falsas.

 

CAPÍTULO V

DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR

 

Art. 6º - São atos atentatórios ao decoro parlamentar, puníveis na forma deste Código:

I – Perturbar a ordem das sessões ou das reuniões das Comissões;

II – Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;

III – Praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos e palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;

IV – Usar os poderes ou prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

V – Revelar o conteúdo de debates ou deliberações que, por decisão do Plenário ou Comissão devam ficar secretos;

VI – Revelar informações ou documentos oficiais de caráter reservado;

VII – Relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para a sua campanha eleitoral;

VIII – Fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de Comissão.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 7º - As penalidades por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são as seguintes:

I – Censura, verbal ou escrita;

II – Suspensão de prerrogativas regimentais;

III – Suspensão temporária do exercício do mandato;

IV – Perda do mandato.

§ ÚNICO – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração praticada, os danos dela decorrentes, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do infrator.

 

Art. 8º - A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara em sessão ou Comissão, durante as reuniões, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 6º deste Código.

§ Único – Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer ao Plenário, no prazo de 05(cinco) dias.

 

Art. 9º - A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário, mediante relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos VI e VIII do art. 6º, observado o seguinte:

I – O membro da Câmara, representação partidária ou qualquer cidadão é parte legítima para representar contra o Vereador em face da penalidade descrita neste artigo, especificando fatos e respectivas provas;

II – Recebida a representação, nos termos do inciso I, o Presidente da Câmara a encaminhará à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para examiná-la quanto à existência de indícios, devendo, em relatório preliminar, opinar sobre a instauração de processo ou arquivamento da denúncia;

III – Do parecer preliminar sobre a representação cabe recurso à própria Comissão, a ser apresentado no prazo de 10(dez) dias;

IV – Instaurado o processo, a Comissão promoverá a apuração sumária dos fatos, assegurando ao representado ampla defesa e providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de 30(trinta) dias;

V – A Comissão emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo pela procedência ou improcedência da representação, que será encaminhado ao Plenário, para votação e eventual aplicação da penalidade.

§ 1º - O Plenário, quanto à procedência da representação, decidirá, no mínimo, por maioria absoluta.

§ 2º - Da decisão da Comissão cabe recurso ao Plenário, no prazo de 10(dez) dias.

§ 3º - A suspensão não poderá estender-se por mais de (06)seis meses.

§ 4º - Ao receber a representação, a Mesa procederá na forma do que dispõe o § 3º do artigo 10º.

 

Art. 10º - A aplicação das penalidades de suspensão temporária do mandato e de perda do mandato são de competência do Plenário, que deliberará por maioria absoluta de votos, após processo disciplinar conduzido pela Comissão de Ética, na forma deste artigo.  

§ 1º - Será punível com a suspensão temporária do mandato, por prazo não superior a 30(trinta) dias, com prejuízo da remuneração, o Vereador que incidir nas condutas descritas no art. 6º, incisos IV, V e VIII, deste Código.

§ 2º - Além da iniciativa de qualquer Vereador, ou de representação partidária, poderá ser apresentada à Mesa representação popular contra Vereador por procedimento punível na forma deste artigo, desde que subscrita por cidadãos no gozo de seus direitos políticos, em número não inferior a 3%(três por cento) do eleitorado do Município.

§ 3º - A Mesa, ao receber representação nos termos do § 2º, emitirá parecer fundamentado, determinando o seu arquivamento ou remessa à Comissão de Ética, para a instauração de processo disciplinar.

§ 4º - Ao receber a representação, a Comissão de Ética observará os seguintes procedimentos:

I - Enviará cópia da representação ao vereador denunciado, que terá o prazo de 15(quinze) dias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas;

II – Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la em igual prazo;

III – Apresentada a defesa, proceder-se-á as diligências e instrução probatória que entender necessárias, findas as quais será emitido parecer pela procedência da representação ou por seu arquivamento;

IV – Concluída a tramitação, o processo será encaminhado à Mesa, para ser lido no expediente e inserido na ordem do dia.

§ Único – A Comissão terá o prazo de 60(sessenta) dias para proceder à instrução do processo, que poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias, mediante deliberação da maioria do Plenário.

 

Art. 11 – É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, inclusive no Plenário da Câmara.

 

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR

 

Art. 12 – A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para cada vereador, onde constem os dados referentes:

I – Ao conteúdo das declarações obrigatórias de que trata o artigo 13;

II – Ao desempenho das atividades parlamentares, em especial sobre:

a)             Cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em Comissão ou em nome da Câmara durante o mandato;

b)            Número de presenças em sessões ordinárias, com o percentual sobre o total;

c)             Número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara;

d)            Número de pareceres que tenha subscrito como relator;

e)             Relação das Comissões que tenha participado

f)             Número de proposições apresentadas, classificadas conforme o tipo;

g)            Número, destinação e objetivo de viagens oficiais realizadas com recursos do Poder Público;

h)            Licenças solicitadas e respectiva motivação;

i)              Votos dados nas proposições;

j)              Outras atividades pertinentes ao mandato;

k)            A existência de processos em curso ou de penalidades que tenha sofrido, por infração disciplinar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DECLARAÇOES OBRIGATÓRIAS

 

Art. 13 – O Vereador apresentará à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar as seguintes declarações:

I – Ao assumir o mandato, para efeito de posse, declaração de bens e rendas, mediante relação circunstanciada, com as respectivas discriminações e valores;

II – Anualmente, a declaração do imposto de renda, até o trigésimo dia após o prazo de entrega estipulado pela receita federal;

§ 1º - As declarações referidas neste artigo serão arquivadas em pastas individuais, mediante recibo em 2ª via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora de entrega.

§ 2º - As cópias das declarações serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º os servidores que em razão de ofício tiverem acesso às declarações referidas neste artigo, ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 14 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 15 – A Mesa da Câmara, no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação desta resolução, procederá a escolha da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que será constituída na forma do que dispuser o Regimento Interno a respeito das Comissões Permanentes.

 

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